Autorização de funcionamento

RESOLUÇÃO SEE Nº 1 .774, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 .
 

Credencia Centros Estaduais de Educação Continuada - CESECs – para funcionamento de Banca Permanente de Avaliação, define critérios para realização de Exames Especiais e revoga a Resolução SEE Nº 1614, de 30 de junho de 2010 .
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a
Resolução SEE Nº 171/2002, publicada no “Minas Gerais”, de 31 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
 
Art . 1º - os Exames Especiais do ensino fundamental e médio serão oferecidos nos Centros Estaduais de Educação Continuada - CESECs, credenciados para funcionamento de Banca Permanente de Avaliação, a candidatos que não tiveram oportunidade de estudos na idade própria e que necessitem da conclusão desses níveis de ensino para elevação de sua escolaridade e inserção no mercado de trabalho .
Art . 2º - ficam credenciados os CESECs, relacionados no Anexo desta Resolução, para funcionamento de Banca Permanente de Avaliação .
Parágrafo Único – os Centros Estaduais de Educação Continuada - CESECs credenciados farão constar de seu Regimento o disposto nesta Resolução .
Art . 3º - A Banca Permanente de Avaliação dos Exames Especiais é composta de 3 (três) professores sob a coordenação de um deles .
Parágrafo Único - Um professor de Língua Portuguesa deve integrar obrigatoriamente a Banca a que se refere o artigo .
Art . 4º - Para a realização dos Exames Especiais o candidato deverá comprovar a idade mínima de 15(quinze) anos completos para o ensino fundamental e 18(dezoito) anos completos para o ensino médio .
Art . 5º - os Exames Especiais oferecidos nos CESECs credenciados para o funcionamento das Bancas
Permanentes de Avaliação serão constituídos de provas das áreas de conhecimento em que se organizam os componentes curriculares:
 
I - Ensino fundamental
 
a) Área I
Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes e Educação física .
 
b) Área II
História e Geografia
 
c) Área III
Matemática
 
d) Área IV
Ciências Naturais
 
II - Ensino Médio
 
a) Área I
Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação – que compreende os componentes curriculares: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Arte e Educação física .
 
b) Área II
Matemáticas e suas Tecnologias – que compreende o componente curricular de Matemática
 
c) Área III
Ciências Humanas e suas Tecnologias - que compreende os componentes curriculares: História, Geografia, Filosofia e Sociologia.

d) Área IV
Ciências da Natureza e suas Tecnologias - que compreende os componentes curriculares: química, física e Biologia .
 
Art . 6º - os Exames Especiais do ensino fundamental e médio poderão ser requeridos pelo candidato em um dos CESECs credenciados, relacionados no Anexo desta Resolução, na(s) área(s) de conhecimento que necessite para conclusão desses níveis de ensino .
Art . 7º - Para requerer os Exames Especiais o candidato deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos:
I - documento de identidade que comprove a idade mínima exigida de 15(quinze) anos completos para o ensino fundamental e 18(dezoito) anos completos para o ensino médio;
II - histórico escolar/certificado ou equivalente e ou declaração, no caso de conclusão em área(s) de
conhecimento .
§ 1º – o candidato cuja documentação apresentar irregularidades será impedido de prestar os Exames
Especiais e, se comprovadas posteriormente, os exames prestados serão anulados .
§ 2º – os estudos concluídos pelo candidato, em curso regular ou em exames (Supletivo, ENCCEJA, ENEM, TELECURSO) e em outros equivalentes, poderão ser aproveitados pela Banca Permanente de
Avaliação, mediante requerimento do candidato .
Art . 8º - o candidato que obtiver em cada área de conhecimento o aproveitamento mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos pontos da prova será considerado aprovado .
Parágrafo Único - o candidato que não alcançar o mínimo exigido para aprovação na(s) área(s) de
conhecimento poderá requerer novos Exames Especiais em data a ser fixada pelo CESEC.
Art . 9º - Compete ao Serviço de Secretaria do CESEC:
I – responsabilizar-se pela inscrição dos candidatos aos Exames Especiais;
II – apor o carimbo“confere com o original” nas cópias dos documentos apresentados pelos candidatos, após conferência;
III – analisar o histórico escolar/certificado ou equivalente e ou declaração apresentados pelos candidatos, no caso de aprovação em área(s) de conhecimento;
IV – arquivar em pastas individuais os documentos dos candidatos e os resultados dos Exames Especiais;
V – transcrever, no Livro de Atas, os resultados dos Exames Especiais dos candidatos;
VI – responsabilizar- se pela expedição do histórico escolar/certificado de conclusão, em nível de ensino fundamental ou médio, contendo a assinatura do Diretor(a) e do Secretário(a) .
Art . 10 - Compete à Banca Permanente de Avaliação dos Exames Especiais:
I - realizar entrevista com o candidato para verificar sua pretensão e se possui a idade mínima exigida;
II - organizar a prova a que o candidato será submetido;
III - responsabilizar-se pela aplicação;
IV - zelar pelo sigilo do banco de questões e das provas;
V – encaminhar à Secretaria do CESEC, para o devido registro, os resultados obtidos pelos candidatos.
Art . 11 - o candidato que se submeter a Exames Especiais na Banca Permanente de Avaliação, quando aprovado, fará jus ao:
I – histórico escolar/certificado ou declaração de conclusão do ensino fundamental ou médio;
II – histórico escolar/certificado ou declaração de aprovação na área concluída, para efeito de aproveitamento de estudos .
Art . 12 – A Diretoria de Educação de Jovens e Adultos dará as orientações específicas para funcionamento das Bancas credenciadas nesta Resolução .
Art . 13 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .
 
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2010 .
(a) VANESSA GUIMARÃES PINTO
Secretária de Estado de Educação .
 
ANEXO
Relação de CESECs credenciados para funcionamento da Banca Permanente de Avaliação:
 
I – Regional Centro
CESEC “Prof . José Martins Sobrinho” - SRE Conselheiro Lafaiete
CESEC “Dr . fábio Botelho Notini” - SRE Divinópolis
CESEC Monsenhor Geraldo Mendes Vasconcelos - Arcos – SRE Divinópolis
CESEC “Poeta Murilo Mendes” - Belo Horizonte - SRE Metropolitana A
CESEC de Betim – Betim - SRE Metropolitana B
CESEC “Clemente de faria” - Contagem - SRE Metropolitana B
CESEC de Ibirité – Ibirité - SRE Metropolitana B
CESEC de Justinópolis – Ribeirão das Neves - SRE Metropolitana C
CESEC “Maria Vieira Barbosa”- Venda Nova - Belo Horizonte – SRE Metropolitana C
CESEC Conjunto Habitacional Caieiras – Vespasiano – SRE Metropolitana C
CESEC Dona Afonsina - SRE Pará de Minas
CESEC de Sete Lagoas - SRE Sete Lagoas
 
II - Regional Vale do Aço
CESEC Prof . Celso Simões Caldeira - SRE Caratinga
CESEC João Guimarães Rosa - Ipatinga - SRE Cel . fabriciano
CESEC Prefeito José Romero Duque – Mantena - SRE Gov. Valadares
CESEC de Governador Valadares - SRE Governador Valadares
CESEC Durcelino da Silva Reis - SRE Guanhães
CESEC Prof . Hiram de Carvalho - SRE Manhuaçu
CESEC Profª Dorinha ferreira – Itabira - SRE Nova Era
CESEC de Teófilo Otoni - SRE Teófilo Otoni
 
III – Regional Zona da Mata
CESEC Governador Bias fortes - SRE Muriaé
CESEC “Profª Vera Parentoni” - SRE Ponte Nova
CESEC Dr . Altamiro Saraiva – Viçosa - SRE Ponte Nova
CESEC Prof . José Américo da Costa - SRE São João Del Rei
CESEC Prof . José Carneiro de Castro - SRE Ubá
 
IV – Regional Norte:
CESEC Querubim Froes Otoni - SRE Almenara
CESEC de Curvelo - SRE Curvelo
CESEC Juscelino Kubitscheck de Oliveira - SRE Diamantina
CESEC Padre Cleto Altoé - SRE Janaúba
CESEC de Montes Claros - SRE Montes Claros
CESEC Umbelina Diniz - SRE Pirapora
 
V – Regional Sul
CESEC Prof . João Oliveira Barbosa - SRE Campo Belo
CESEC “Profª Noêmia G . Ferreira”- São Lourenço - SRE Caxambu
CESEC “Alda Polastre” - SRE São Sebastião do Paraíso
CESEC Padre Mário Pennock - SRE Itajubá
CESEC Dona Emília Leal - SRE Passos
CESEC “Profª Heloísa Lacerda” - SRE Poços de Caldas
CESEC Profª Hermelinda Toledo - SRE Pouso Alegre
CESEC Dr . Tancredo de Almeida Neves – Machado - SRE Varginha
 
VI – Regional Triângulo
CESEC Clorinda Martins Tavares - SRE Ituiutaba
CESEC Zenith Campos - SRE Monte Carmelo
CESEC “Cândida Pimentel Ulhoa”- SRE Paracatu
CESEC Júlio Martins Ferreira - Unaí - SRE Paracatu
CESEC “Ordalina Vieira Roriz” - SRE Patos de Minas
CESEC Doralice Alves Rodrigues - SRE Patrocínio
CESEC de Uberaba - SRE Uberaba
CESEC de Uberlândia - SRE Uberlândia
CESEC JK - Araguari - SRE Uberlândia